Código de Defesa do Consumidor - CDC

Coordenação do Projeto: Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo Revisão: Mauro Lúcio Nascimento e Wendell Luís Táboas Produtor Gráfico: Eduardy Rocio Cabral Projeto Gráfico e Diagramação: Link Editoração Impressão: Grafitusa As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União . Brasil [Leis, etc.] M665 Código de Defesa do Consumidor (1990) e decretos / obra coletiva de autoria do Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, PCD Legal. - Vitória : Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, 2014. 92 p. ; 20x28 cm. (Projeto PCD Legal) Conteúdo: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 / Decretos: 2.181, de 20 de março de 1997; 5.903, de 20 de setembro de 2006; 6.523, de 31 de julho de 2008 e 7.962, de 15 de março de 2013 / conteúdo acessível para pessoas com deficiência disponível em www.pcdlegal.com.br 1. Brasil - Código de defesa do consumidor (1990). 2. Defesa do consumidor, legislação, Brasil. 3. PCDLegal. I. Título. CDD 20. ed. 361.4 FICHA CATALOGRÁFICA