Código de Defesa do Consumidor - CDC

Projeto de criação e inserção, no portal PCD Legal, da versão atualizada, revista e ampliada do Código de Defesa do Consumidor. Coordenação geral do projeto PCD Legal: Ministério Público do Trabalho no Estado do Espírito Santo ( @mpt.es ) Gerência do projeto PCD Legal: Wendell Luís Táboas (MPT/ES) Produção executiva e coordenação do projeto de criação e inserção no portal PCD Legal da presente obra: Eduardy Rocio Cabral ME (Hold Serve) Esta edição foi publicada na gestão do Procurador-Geral do Trabalho, dr. José de Lima Ramos Pereira. Esta obra poderá ser reproduzida ou utilizada mediante comunicação ao Ministério Público do Trabalho e citação da fonte. Vitória/ES • março/2025