Código de Defesa do Consumidor - CDC

SOBRE O PCD LEGAL O PCD Legal é uma biblioteca virtual que apresenta leis, normas, convenções, livros e cartilhas sobre direito em formato acessível. Desenvolvido em ambiente bilíngue (por- tuguês e Libras), o conteúdo digital do PCD Legal pode ser consultado, a qualquer mo- mento, por quem deseja saber mais sobre seus direitos fundamentais constitucionais, direitos trabalhistas, direitos do consumidor e outros temas relevantes para as pessoas com deficiência. Na plataforma PCD Legal, o usuário aprende sobre inclusão e acessibilidade em um ambiente digital que disponibiliza o conteúdo em diversos formatos, com o intuito de atender ao maior número de pessoas. É possível ampliar e reduzir o tamanho das letras, inverter o contraste de fundo de tela, acessar conteúdos em áudio narrados por locutores profissionais e em vídeo, com interpretação em Libras, legendados, com áu- dio e texto de apoio, além de contar com flipping book e PDF acessível. O site também é formatado para leitores de HTML, para uso em softwares de leitura de tela (sinteti- zadores de voz). Desse modo, todo o material produzido está disponível para leitura ou disponível para download. O objetivo do website é permitir que o maior número de pessoas tenha conheci- mento dos seus direitos, independentemente de sua condição física ou da tecnologia utilizada. O portal PCD Legal na internet foi testado com sucesso por usuários com de- ficiência visual, utilizando seus leitores de tela preferidos, bem como por deficientes au- ditivos, usando seus dispositivos móveis, com os sistemas operacionais Android e iOS, ou os computadores portáteis, utilizando navegadores de internet. Participação ativa - A premissa do PCD Legal é o lema “Nada sobre nós sem nós”, ou seja, nenhum resultado a respeito das pessoas com deficiência foi gerado sem a ple- na participação desse segmento, exigindo que tudo que se refira a essas pessoas seja produzido com a participação delas. Assim, sempre houve a participação desse públi- co, tanto no teste quanto na escolha do conteúdo a ser incluído. O website sempre é revisto, atualizado e readequado. Busca-se, reiteradamen- te, atualizar a tecnologia e disponibilizar, no melhor formato possível, o conteúdo para acesso a todos os interessados. Concepção - O projeto foi concebido no segundo se- mestre de 2012. A primeira obra (O Ministério Público do Trabalho e os Direitos dos Trabalhadores) foi publicada em maio/2013 e põe em prática o disposto no artigo 17 da Lei nº 10.098: “O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comuni- cação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sis- temas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.”