Código de Defesa do Consumidor - CDC

Código de Defesa do Consumidor -  103 Art. 7º O disposto neste Decreto não se aplica para fins de concessão de benefí- cios da assistência social. Art. 8º Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2022