Coronavírus - Entenda o Significado das Siglas

8 | ANTAQ Agência Nacional de Transportes Aquaviários É uma entidade que integra a chamada administração federal indireta, de di- reito público, vinculada ao Ministério da Infraestrutura. Tem por finalidade im- plementar as políticas formuladas por ele, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na legislação. É responsável por regular, supervisionar e fisca- lizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de ex- ploração da infraestrutura portuária e aquaviária. CAT Comunicação de Acidente de Trabalho A CAT está prevista na Lei n. 8.213/91 e é um documento usado para comuni- car o acidente ou doença de trabalho ao INSS. Trata-se de um documento ex- tremamente importante, cuja função é justamente reconhecer um agravo re- lacionado ao trabalho. Expedir a CAT é importante também para controles es- tatísticos dos órgãos federais, além de garantir a assistência dos trabalhadores pelo INSS, afastamento em auxílio-acidente, estabilidade ou mesmo aposen- tadoria por invalidez, se for o caso. Mesmo os casos de acidentes ou doenças relacionados ao trabalho que não tenham benefícios ou afastamentos do tra- balho devem gerar CAT.