Coronavírus - Entenda o Significado das Siglas

18 | NF Notícia de Fato Notícia de Fato é qualquer demanda dirigida ao Ministério Público, oriunda de denúncia, submetida à apreciação dos procuradores e procuradoras, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser feitas à distância, o que é aindamais importante nestemomento de pandemia. As denúncias podem ser formuladas pelo endereço eletrônico www.mpt.mp.br (serviços - denuncie). NRS Normas Regulamentadoras No Brasil, as Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NRs, re- gram e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e à saúde do trabalhador em diversos temas. Essas normas são citadas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e eram expedidas pelo antigo Ministério do Trabalho, após todo um processo de aprovação. As NRs estão atualmente em discussão e revisão.

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