O combate ao desrespeito à normatização constitucional e trabalhista, no âmbito da administração pública direta e indireta, é meta institucional do Ministério Público do Trabalho (MPT). O objetivo principal da Conap é promover ações integradas de combate às irregularidades trabalhistas na administração pública, às contratações sem concurso público, à terceirização ilícita, ao desvirtuamento da contratação temporária e empregos em comissão e à improbidade administrativa.