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SUMÁRIO: ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários

É uma entidade que integra a chamada administração federal indireta, de direito público, vinculada ao Ministério da Infraestrutura. Tem por finalidade implementar as políticas formuladas por ele, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na legislação. É responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária.