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Leis, Decretos e Documentos Gerais

Símbolo de Libras

Capítulo VIII – Do Papel do Poder Público e das Empresas que Detêm Concessão ou Permissão de Serviços Públicos, no Apoio ao Uso e Difusão da Libras

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Capítulo IX – Das Disposições Finais

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DECRETO Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006

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CAPÍTULO I – DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO

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CAPÍTULO II – DA REGULAÇÃO

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Seção I – Dos Atos Autorizativos

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Seção II – Do Credenciamento e Recredenciamento de Instituição de Educação Superior

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Seção III – Da Autorização, do Reconhecimento e da Renovação de Reconhecimento de Curso Superior

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CAPÍTULO III – DA SUPERVISÃO

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CAPÍTULO IV – DA AVALIAÇÃO

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CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Seção I – Das Disposições Finais

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Seção II – Das Disposições Transitórias

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Lei Nº 12.061, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009

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LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010

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DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

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Decreto Nº 7.823, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012

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Lei Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014

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