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Leis, Decretos e Documentos Gerais

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Todos juntos por uma educação inclusiva

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Pergunta 1 – O que é Educação Especial?

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Pergunta 2 – O que é Educação Inclusiva?

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Pergunta 3 – O que é Atendimento Educacional Especializado (AEE)?

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Pergunta 4 – Qual o objetivo do AEE?

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Pergunta 5 – Qual é o público-alvo do AEE?

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Pergunta 6 – As escolas podem recusar a matrícula de pessoas com deficiência?

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Pergunta 7 – O que a escola deve ofertar?

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Pergunta 8 – As escolas privadas podem cobrar adicional na mensalidade para contratar profissional especializado?

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Pergunta 9 – Onde denunciar situações de violação do direito de pessoas com deficiência?

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Principais Legislações da Educação Especial

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Declaração de Salamanca

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Sobre Princípios, Política e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais

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Enquadramento da Ação na Área das Necessidades Educativas Especiais

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Introdução

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I. Novas Concepções Sobre Necessidades Educativas Especiais

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II. Diretrizes de Ação em Nível Nacional

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A. Política e Organização

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ESTA OBRA PODE SER REPRODUZIDA EM PARTE OU NO TODO. PEDE-SE CITAR A FONTE

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