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Leis, Decretos e Documentos Gerais

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Sumário

• Capítulo VIII – Do Papel do Poder Público e das Empresas que Detêm Concessão ou Permissão de Serviços Públicos, no Apoio ao Uso e Difusão da Libras
• Capítulo IX – Das Disposições Finais
• DECRETO Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006
• CAPÍTULO I – DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO
• CAPÍTULO II – DA REGULAÇÃO
• Seção I – Dos Atos Autorizativos
• Seção II – Do Credenciamento e Recredenciamento de Instituição de Educação Superior
• Seção III – Da Autorização, do Reconhecimento e da Renovação de Reconhecimento de Curso Superior
• CAPÍTULO III – DA SUPERVISÃO
• CAPÍTULO IV – DA AVALIAÇÃO
• CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
• Seção I – Das Disposições Finais
• Seção II – Das Disposições Transitórias
• Lei Nº 12.061, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
• LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
• DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
• Decreto Nº 7.823, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012
• Lei Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014