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Leis, Decretos e Documentos Gerais

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Sumário

• Decreto Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
• Capítulo I – Disposições Preliminares
• Capítulo II – Do Atendimento Priorítario
• Capítulo III – Das Condições Gerais da Acessibilidade
• Capítulo IV – Da Implementação da Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística
• Capítulo V – Da acessibilidade aos serviços de transportes coletivos
• Capítulo VI – Do acesso à informação e à comunicação
• Capítulo VII – Das Ajudas Técnicas
• Capítulo VIII – Do Programa Nacional de Acessibilidade
• Capítulo IX – Das Disposições Finais
• DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
• Capítulo I – Das Disposições Preliminares
• Capítulo II – Da Inclusão da Libras como Disciplina Curricular
• Capítulo III – Da Formação do Professor de Libras e do Iinstrutor de Libras
• Capítulo IV – Do uso e da Difusão da Libras e da Língua Portuguesa para o Acesso das Pessoas Surdas à Educação
• Capítulo V – Da Formação do Tradutor E Intérprete de Libras – Língua Portuguesa
• Capítulo VI – Da Garantia do Direito à Educação das Pessoas Surdas ou com Deficiência Auditiva
• Capítulo VII – Da Garantia do Direito à Saúde das Pessoas Surdas ou com Deficiência Auditiva