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Leis, Decretos e Documentos Gerais

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Sumário

• Todos juntos por uma educação inclusiva
• Pergunta 1 – O que é Educação Especial?
• Pergunta 2 – O que é Educação Inclusiva?
• Pergunta 3 – O que é Atendimento Educacional Especializado (AEE)?
• Pergunta 4 – Qual o objetivo do AEE?
• Pergunta 5 – Qual é o público-alvo do AEE?
• Pergunta 6 – As escolas podem recusar a matrícula de pessoas com deficiência?
• Pergunta 7 – O que a escola deve ofertar?
• Pergunta 8 – As escolas privadas podem cobrar adicional na mensalidade para contratar profissional especializado?
• Pergunta 9 – Onde denunciar situações de violação do direito de pessoas com deficiência?
• Principais Legislações da Educação Especial
• Declaração de Salamanca
• Sobre Princípios, Política e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais
• Enquadramento da Ação na Área das Necessidades Educativas Especiais
• Introdução
• I. Novas Concepções Sobre Necessidades Educativas Especiais
• II. Diretrizes de Ação em Nível Nacional
• A. Política e Organização