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Leis, Decretos e Documentos Gerais

Capítulo VIII – Do Papel do Poder Público e das Empresas que Detêm Concessão ou Permissão de Serviços Públicos, no Apoio ao Uso e Difusão da Libras
Capítulo IX – Das Disposições Finais
DECRETO Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006
CAPÍTULO I – DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO
CAPÍTULO II – DA REGULAÇÃO
Seção I – Dos Atos Autorizativos
Seção II – Do Credenciamento e Recredenciamento de Instituição de Educação Superior
Seção III – Da Autorização, do Reconhecimento e da Renovação de Reconhecimento de Curso Superior
CAPÍTULO III – DA SUPERVISÃO
CAPÍTULO IV – DA AVALIAÇÃO
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I – Das Disposições Finais
Seção II – Das Disposições Transitórias
Lei Nº 12.061, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
Decreto Nº 7.823, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012
Lei Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014

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