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Leis, Decretos e Documentos Gerais
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Sumário
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Créditos
Acessibilidade
Decreto Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
Capítulo I – Disposições Preliminares
Capítulo II – Do Atendimento Priorítario
Capítulo III – Das Condições Gerais da Acessibilidade
Capítulo IV – Da Implementação da Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística
Capítulo V – Da acessibilidade aos serviços de transportes coletivos
Capítulo VI – Do acesso à informação e à comunicação
Capítulo VII – Das Ajudas Técnicas
Capítulo VIII – Do Programa Nacional de Acessibilidade
Capítulo IX – Das Disposições Finais
DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
Capítulo I – Das Disposições Preliminares
Capítulo II – Da Inclusão da Libras como Disciplina Curricular
Capítulo III – Da Formação do Professor de Libras e do Iinstrutor de Libras
Capítulo IV – Do uso e da Difusão da Libras e da Língua Portuguesa para o Acesso das Pessoas Surdas à Educação
Capítulo V – Da Formação do Tradutor E Intérprete de Libras – Língua Portuguesa
Capítulo VI – Da Garantia do Direito à Educação das Pessoas Surdas ou com Deficiência Auditiva
Capítulo VII – Da Garantia do Direito à Saúde das Pessoas Surdas ou com Deficiência Auditiva
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