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Leis, Decretos e Documentos Gerais
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Sumário
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Créditos
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TÍTULO VI – Dos Profissionais da Educação
TÍTULO VII – Dos Recursos financeiros
TÍTULO VIII – Das Disposições Gerais
TÍTULO IX Das Disposições Transitórias
Lei Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000
Lei Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Capítulo I – Disposições Gerais
Capítulo II – Dos Elementos da Urbanização
Capítulo III – Do Desenho e da Localização do Mobiliário Urbano
Capítulo IV – Da Acessibilidade nos Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo
Capítulo V – Da Acessibilidade nos Edifícios de Uso Privado
Capítulo VI – Da Acessibilidade nos Veículos de Transporte Coletivo
Capítulo VII – Da Acessibilidade nos Sistemas de Comunicação e Sinalização
Capítulo VIII – Disposições Sobre Ajudas Técnicas
Capítulo IX – Das Medidas de Fomento à Eliminação de Barreiras
Capítulo X – Disposições Finais
Lei No 10.870, DE 19 DE MAIO DE 2004
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002
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