Lei Maria da Penha

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO LEI Nº 11.340 TÍTULO I TÍTULO II CAPÍTULO I CAPÍTULO II TÍTULO III CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III TÍTULO IV CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III CAPÍTULO IV TÍTULO V TÍTULO VI TÍTULO VII LEI Nº 14.149 LEI COMPLEMENTAR Nº 150 SOBRE O PCD LEGAL EXPEDIENTE .......................................................................................................................................... 7 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 ..................................................................................................... 11 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ........................................................................................ 12 DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AMULHER ............................ 13 DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................................................... 13 DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER .... 14 DA ASSISTÊNCIA ÀMULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR .................................................................... 15 DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO ............................................................... 15 DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ......................................................................... 16 DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL ...................................................... 18 DOSPROCEDIMENTOS ....................................................................................................................... 23 DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................................................... 23 DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ................................................................... 24 DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ........................................................................ 29 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA .............................................................................................. 29 DA EQUIPE DE ATENDIMENTOMULTIDISCIPLINAR ............................................... 30 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ......................................................................................... 31 DISPOSIÇÕES FINAIS .......................................................................................................... 32 DE 5 DE MAIO DE 2021 ............................................................................................................. 35 DE 1º DE JUNHO DE 2015 ........................................................................................................ 37 ................................................................................................................................................................ 39 ................................................................................................................................................................ 42