Lei Maria da Penha

40 LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. a plena participação desse segmento, exigindo que tudo que se refira a essas pes- soas seja produzido com a participação delas. Assim, sempre houve a participa- ção desse público, tanto no teste quanto na escolha do conteúdo a ser incluído. O website sempre é revisto, atualizado e readequado. Busca-se, reiteradamen- te, atualizar a tecnologia e disponibilizar, no melhor formato possível, o conteú- do para acesso a todos os interessados. Concepção - O projeto foi concebido no segundo semestre de 2012. A primeira obra (O Ministério Público do Trabalho e os Direitos dos Trabalhadores) foi pu- blicada em maio/2013 e põe em prática o disposto no artigo 17 da Lei nº 10.098: “O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e esta- belecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à infor- mação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao es- porte e ao lazer.” www.pcdlegal.com.br PCD Legal www.youtube.com/pcdlegal