Lei Maria da Penha

Lei maria da penha 11 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a EliminaçãodeTodasasFormasdeDiscriminaçãocontraasMulheresedaConvenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra aMulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: