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A Lei de Cotas em Perguntas e Respostas

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Sumário

• Pergunta 41: O que se entende por condição semelhante?
• Pergunta 42: O que se entende por habilitação?
• Pergunta 43: Quem deve habilitar para o trabalho as pessoas com deficiência?
• Pergunta 44: As instituições públicas e privadas que ministram educação profissional estão obrigadas a oferecer cursos para as pessoas com deficiência?
• Pergunta 45: A matrícula nesses cursos de nível básico pode estar condiciona ao nível de escolaridade?
• Pergunta 46: A aprendizagem pode ser utilizada como instrumento de capacitação profissional das pessoas com deficiência?
• Pergunta 47: Há regra especial quanto à idade para o aprendiz com deficiência?
• Pergunta 48: Quais as instituições qualificadas para ministrar cursos de aprendizagem?
• Pergunta 49: Para acesso aos cargos e empregos públicos, mediante concurso, qual é o percentual de vagas reservado para pessoas com deficiência?
• Pergunta 50: Qual a composição da equipe multiprofissional?
• Pergunta 51: Quais as competências da equipe multiprofissional?
• Pergunta 52: A conduta discriminatória em relação às pessoas com deficiência é tipificada como crime?
• Pergunta 53: A empresa pode preterir sem justificativa candidato com deficiência?
• Pergunta 54: O que se entende por responsabilidade social?
• Pergunta 55: Qual a relação da responsabilidade social com a questão da inclusão das pessoas com deficiência na empresa?
• Pergunta 56: Há alguma linha de financiamento público federal voltado para programas de inclusão das pessoas com deficiência?
• Pergunta 57: Quais são os itens financiáveis?
• Pergunta 58: A pessoa com deficiência pode continuar recebendo o Benefício da Prestação Continuada (BPC) se ingressar no mercado de trabalho como empregado ou microempreendedor individual?
• Pergunta 59: Para o restabelecimento do benefício será preciso passar por nova perícia médica ou reavaliação da deficiência e grau de incapacidade?
• Pergunta 60: E se, em decorrência da relação de emprego, o trabalhador deficiente vier a receber o benefício previdenciário previsto na Lei n° 8.213/91, ainda assim será restabelecido o BPC?