A matrícula nesses cursos de nível básico pode estar condiciona ao nível de escolaridade?
Não, deve estar vinculada à capacidade de aproveitamento da pessoa portadora de deficiência (art. 28, § 2º, do Decreto nº 3.298/99).
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Não, deve estar vinculada à capacidade de aproveitamento da pessoa portadora de deficiência (art. 28, § 2º, do Decreto nº 3.298/99).