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A Lei de Cotas em
Perguntas e Respostas

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SUMÁRIO: O que é reserva legal de cargos?

Pergunta 1: O que é reserva legal de cargos?

A legislação estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com 100 (cem) ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva legal de cargos é também conhecida como Lei de Cotas (art. 93 da Lei no 8.213/91).

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