Acessar a Cartilha na Versão para Deficientes Visuais
LBI – Lei Brasileira de Inclusão
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Atualizada até a EC 77 de fevereiro de 2014
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Versão Deficientes Visuais
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Sumário
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TÍTULO IV – DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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Art. 77 e 78
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LIVRO II – PARTE ESPECIAL
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TÍTULO I – DO ACESSO À JUSTIÇA
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 79 ao 83
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CAPÍTULO II – DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI
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Art. 84 ao 87
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TÍTULO II – DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
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Art. 88 a 91
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TÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 92 ao 100
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Art. 101 ao 109
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Art. 110 ao 115
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Art. 116 ao 127
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