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LBI – Lei Brasileira de Inclusão

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Sumário

• TÍTULO IV – DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
• Art. 77 e 78
• LIVRO II – PARTE ESPECIAL
• TÍTULO I – DO ACESSO À JUSTIÇA
• CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
• Art. 79 ao 83
• CAPÍTULO II – DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI
• Art. 84 ao 87
• TÍTULO II – DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
• Art. 88 a 91
• TÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
• Art. 92 ao 100
• Art. 101 ao 109
• Art. 110 ao 115
• Art. 116 ao 127