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LBI – Lei Brasileira de Inclusão
Sumário
- LIVRO I – PARTE GERAL
- TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 1º ao 3º
- CAPÍTULO II – DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
- Art. 4º ao 9º
- TÍTULO II – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
- CAPÍTULO I – DO DIREITO À VIDA
- Art. 10 ao 13
- CAPÍTULO II – DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO
- Art. 14 ao 17
- CAPÍTULO III – DO DIREITO À SAÚDE
- Art. 18 ao 26
- CAPÍTULO IV – DO DIREITO À EDUCAÇÃO
- Art. 27 ao 30
- CAPÍTULO V – DO DIREITO À MORADIA
- Art. 31 ao 33
- CAPÍTULO VI – DO DIREITO AO TRABALHO