Sumário

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• Art. 34 ao 38
• CAPÍTULO VII – DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
• Art. 39 e 40
• CAPÍTULO VIII – DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL
• Art. 41
• CAPÍTULO IX – DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER
• Art. 42 ao 45
• CAPÍTULO X – DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE
• Art. 46 ao 52
• TÍTULO III – DA ACESSIBILIDADE
• CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
• Art. 53 ao 62
• CAPÍTULO II – DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
• Art. 63 ao 73
• CAPÍTULO III – DA TECNOLOGIA ASSISTIVA
• Art. 74 ao 75
• CAPÍTULO IV – DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA
• Art. 76