Acessar a Cartilha na Versão para Deficientes Visuais
Artigo 38
Relações do Comitê com outros órgãos
Artigo 39
Relatório do Comitê
Artigo 40
Conferência dos Estados Partes
Artigo 41
Depositário
Artigo 42
Assinatura
Artigo 43
Consentimento em comprometer-se
Artigo 44
Organizações de integração regional
Artigo 45
Entrada em vigor
Artigo 46
Reservas
Artigo 47
Emendas
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