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Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

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Sumário

• Artigo 18: Liberdade de movimentação e nacionalidade
• Artigo 19: Vida independente e inclusão na comunidade
• Artigo 20: Mobilidade pessoal
• Artigo 21: Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação
• Artigo 22: Respeito à privacidade
• Artigo 23: Respeito pelo lar e pela família
• Artigo 24: Educação
• Artigo 25: Saúde
• Artigo 26: Habilitação e reabilitação
• Artigo 27: Trabalho e emprego
• Artigo 28: Padrão de vida e proteção social adequados
• Artigo 29: Participação na vida política e pública
• Artigo 30: Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte
• Artigo 31: Estatísticas e coleta de dados
• Artigo 32: Cooperação internacional
• Artigo 33: Implementação e monitoramento nacionais
• Artigo 34: Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
• Artigo 35: Relatórios dos Estados Partes
• Artigo 36: Consideração dos relatórios
• Artigo 37: Cooperação entre os Estados Partes e o Comitê