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Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

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Sumário

• Decreto Legislativo nº 186, de 09 de Julho de 2008
• Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009
• Preâmbulo
• Artigo 1: Propósito
• Artigo 2: Definições
• Artigo 3: Princípios gerais
• Artigo 4: Obrigações gerais
• Artigo 5: Igualdade e não discriminação
• Artigo 6: Mulheres com deficiência
• Artigo 7: Crianças com deficiência
• Artigo 8: Conscientização
• Artigo 9: Acessibilidade
• Artigo 10: Direito à vida
• Artigo 11: Situações de risco e emergências humanitárias
• Artigo 12: Reconhecimento igual perante a lei
• Artigo 13: Acesso à justiça
• Artigo 14: Liberdade e segurança da pessoa
• Artigo 15: Prevenção contra tortura ou tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes
• Artigo 16: Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso
• Artigo 17: Proteção da integridade da pessoa