Artigo 46: Reservas
1. Não serão permitidas reservas incompatíveis com o objeto e o propósito da presente Convenção.
2. As reservas poderão ser retiradas a qualquer momento.
Baixar Áudio do Capítulo
Acessar a Cartilha na Versão para Deficientes Visuais
1. Não serão permitidas reservas incompatíveis com o objeto e o propósito da presente Convenção.
2. As reservas poderão ser retiradas a qualquer momento.
Baixar Áudio do Capítulo