Constituição Federal 1988

SUMÁR I O SEÇÃO III - DA ADVOCACIA....................................................................................................................................................................................81 SEÇÃO IV - DA DEFENSORIA PÚBLICA................................................................................................................................................................81 TÍTULO V - DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS...................................................................... 83 CAPÍTULO I - DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO..........................................................................................................................85 SEÇÃO I - DO ESTADO DE DEFESA.......................................................................................................................................................................85 SEÇÃO II - DO ESTADO DE SÍTIO..........................................................................................................................................................................85 SEÇÃO III - DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................................................................................................................86 CAPÍTULO II - DAS FORÇAS ARMADAS....................................................................................................................................................................86 CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA...............................................................................................................................................................87 TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃOE DO ORÇAMENTO. ......................................................................................................... 89 CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.............................................................................................................................................91 SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS....................................................................................................................................................................91 SEÇÃO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR.................................................................................................................92 SEÇÃO III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO...............................................................................................................................................................94 SEÇÃO IV - DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL..........................................................................................95 SEÇÃO V - DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS...................................................................................................................................................97 SEÇÃO VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ..........................................................................................................98 CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS................................................................................................................................................................99 SEÇÃO I - NORMAS GERAIS...................................................................................................................................................................................99 SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS...........................................................................................................................................................................100 TÍTULOVII - DAORDEMECONÔMICA E FINANCEIRA . .................................................................................................................107 CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA...............................................................................................................109 CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA.....................................................................................................................................................................112 CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA..........................................................................................112 CAPÍTULO IV - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.........................................................................................................................................114 TÍTULO VIII - DA ORDEMSOCIAL............................................................................................................................................ 115 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL..........................................................................................................................................................................117 CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL................................................................................................................................................................117 SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................................................................................................................117 SEÇÃO II - DA SAÚDE............................................................................................................................................................................................118 SEÇÃO III - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL................................................................................................................................................................120 SEÇÃO IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.................................................................................................................................................................122 CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO........................................................................................................................123 SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO.....................................................................................................................................................................................123 SEÇÃO II - DA CULTURA.......................................................................................................................................................................................128 SEÇÃO III - DO DESPORTO..................................................................................................................................................................................129 CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO....................................................................................................................................130 CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL............................................................................................................................................................131 CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE.......................................................................................................................................................................132 CAPÍTULO VII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE,DO JOVEM E DO IDOSO..............................................................................133 CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS...................................................................................................................................................................................135 TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS. ....................................................................................... 137 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS........................................................................................ 143 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. .......................................................................... 181 PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.................................. 203