Constituição Federal 1988

SUMÁR I O TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS..................................................................................................................7 TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ............................................................................................. 11 CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS..................................................................................................................13 CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE............................................................................................................................................................................19 CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS.................................................................................................................................................................19 CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOS.................................................................................................................................................................21 TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO................................................................................................................... 23 CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA...............................................................................................................................25 CAPÍTULO II - DA UNIÃO...............................................................................................................................................................................................25 CAPÍTULO III - DOS ESTADOS FEDERADOS..............................................................................................................................................................29 CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍPIOS.................................................................................................................................................................................30 CAPÍTULO V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS..................................................................................................................................33 SEÇÃO I - DO DISTRITO FEDERAL..................................................................................................................................................................33 SEÇÃO II - DOS TERRITÓRIOS........................................................................................................................................................................33 CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO................................................................................................................................................................................33 CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.........................................................................................................................................................34 SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................................................................................................................34 SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS......................................................................................................................................................38 SEÇÃO III - DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS..................................................................42 SEÇÃO IV - DAS REGIÕES................................................................................................................................................................................42 TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES............................................................................................................... 43 CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO......................................................................................................................................................................45 SEÇÃO I - DO CONGRESSO NACIONAL..................................................................................................................................................................45 SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL...............................................................................................................................45 SEÇÃO III - DA CÂMARA DOS DEPUTADOS...........................................................................................................................................................47 SEÇÃO IV - DO SENADO FEDERAL..........................................................................................................................................................................47 SEÇÃO V - DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES...............................................................................................................................................48 SEÇÃO VI - DAS REUNIÕES......................................................................................................................................................................................49 SEÇÃO VII - DAS COMISSÕES..................................................................................................................................................................................50 SEÇÃO VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO............................................................................................................................................................51 SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÃO GERAL................................................................................................................................ 51 SUBSEÇÃO II - DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO................................................................................................................ 51 SUBSEÇÃO III - DAS LEIS. ............................................................................................................................................. 51 SEÇÃO IX - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA....................................................................................................54 CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO........................................................................................................................................................................57 SEÇÃO I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA..............................................................................................................57 SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.......................................................................................................................58 SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA...........................................................................................................59 SEÇÃO IV - DOS MINISTROS DE ESTADO..............................................................................................................................................................60 SEÇÃO V - DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL..................................................................................60 SUBSEÇÃO I - DO CONSELHO DA REPÚBLICA................................................................................................................ 60 SUBSEÇÃO II - DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL.................................................................................................... 60 CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO......................................................................................................................................................................61 SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.............................................................................................................................................................................61 SEÇÃO II - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....................................................................................................................................................67 SEÇÃO III - DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA..............................................................................................................................................70 SEÇÃO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS...............................................................................................72 SEÇÃO V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E DOS JUÍZES DO TRABALHO�������������73 SEÇÃO VI - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS.............................................................................................................................................75 SEÇÃO VII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES..............................................................................................................................................76 SEÇÃO VIII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS......................................................................................................................................76 CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA...........................................................................................................................................77 SEÇÃO I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO......................................................................................................................................................................77 SEÇÃO II - DA ADVOCACIA PÚBLICA.......................................................................................................................................................................80