Constituição Federal 1988

185 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DECRETO LEGISLATIVO Nº 186 DE 9 DE JULHO DE 2008 (Publicado no DOU de 10/7/2008; Republicado no DOU de 20/8/2008) Faço saber que o Congresso Nacional apro- vou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, conforme o disposto no art. 5o, § 3º, da Constituição Federal e nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Inter- no, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 2008 Aprova o texto da Convenção sobre os Di- reitos das Pessoas com Deficiência e de seu ProtocoloFacultativo, assinados emNova Ior- que, em 30 de março de 2007. O Congresso Nacional decreta: Art. 1 º Fica aprovado, nos termos do § 3º do art. 5º daConstituiçãoFederal, o textodaCon- vençãosobreosDireitosdasPessoas comDefi- ciência ede seuProtocolo Facultativo, assina- dos em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Parágrafoúnico.  Ficamsujeitos àaprovação do CongressoNacional quaisquer atos que al- terem a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo, bemcomoquaisqueroutros ajus- tes complementares que, nos termos do in- ciso I do  caput do art. 49 da Constituição Fe- deral, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2 º Este Decreto Legislativo entra em vi- gor na data de sua publicação. Senado Federal, em 9 de julho de 2008. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PREÂMBULO Os Estados Partes da presente Convenção, a) Relembrandoosprincípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da famíliahumanacomoo fundamentoda liber- dade, da justiça e da paz no mundo, b) Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Huma- nos e nos Pactos Internacionais sobre Direi- tos Humanos, proclamaram e concordaram que toda pessoa faz jus a todos os direitos e liberdades ali estabelecidos, semdistinçãode qualquer espécie, c) Reafirmandoauniversalidade, a indivi- sibilidade, a interdependência e a inter-rela- ção de todos os direitos humanos e liberda- des fundamentais, bemcomoanecessidadede garantirque todas aspessoas comdeficiência os exerçam plenamente, sem discriminação, d) RelembrandooPacto Internacional dos DireitosEconômicos, SociaiseCulturais,oPac- to Internacional dos Direitos Civis e Políticos, aConvençãoInternacional sobreaEliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção contra a Tortura e Outros Trata- mentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou De- gradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalha- doresMigrantes eMembros de suas Famílias, e) Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência re- sulta da interação entre pessoas com defi- ciência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efeti- va participação dessas pessoas na sociedade