CDC Código de Defesa do Consumidor

SUMÁRIO Acessibilidadee linguagemde leitura fácil página 7 Apresentação página 11 DireitosBásicos doConsumidor Entendendo a Lei página 15 Objetivos da Lei página 21 página 24 ObrigaçõesBásicas doFornecedor Situações reais eseusDireitos Práticas Proibidas Onde reclamar PROCON 5 página 32 página 40 página 50 página 57