CDC Código de Defesa do Consumidor
37 Obrigações Básicas do Fornecedor O fornecedor não pode cobrar mais caro do que foi combinado com você. O fornecedor não pode: • Cobrar mais caro do que foi combinado. • Forçar a comprar algo que você não quer. Por exemplo: O café está anunciado por 50 reais. Ao passar no caixa, é cobrado um valor mais alto. Não praticar abusos
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