CDC Código de Defesa do Consumidor

3 O conteúdo desta publicação faz parte do Projeto PCD Legal e está no site www.pcdlegal.com.br Você também encontra a íntegra do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no formato de texto, áudio e vídeo em Libras, no site do PCD Legal. Distribuição gratuita Esta obra poderá ser reproduzida ou utilizada, no todo ou emparte, por qualquer método, eletrônico oumecânico, desde que citada as fontes: Federação das Apaes do Espírito Santo, Ministério Público do Trabalho e Procon. M665o Brasil [Leis e etc.] Movimento de Ação e Inovação Social – MAIS e Ministério Público do Trabalho - PCD Legal. LBI - Lei Brasileira de Inclusão: Conteúdo em Fácil Leitura – Rio de Janeiro/Vitória : Movimento de Ação e Inovação MAIS e Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região/ES, 2016. 84 p,: il; 20 x 20. color. (Projeto PCD Legal) Conteúdo acessível para pessoas comdeficiência. Disponível: < www.pcdlegal.com.br > e < www.movimentodown.org.br > 1. Lei Brasileira de Inclusão. 2. PCD Legal. 3. Fácil Linguagem. 4. Deficiência Intelectual. 5. Movimento Down. 1. Título. Ficha Catalográfica