Seção V – Das Notificações e Das Intimações
42. A autoridade competente expedirá notificação ao infrator e fixará prazo de vinte dias, contado da data de seu recebimento pelo infrator, para apresentação de defesa, nos termos do disposto no art. 44. (Decreto nº 10.887, de 2021)
§ 1º A notificação será acompanhada de cópia de ato de instauração do processo administrativo sancionador e, se for o caso, da nota técnica ou de outro ato que o fundamente por meio de remissão e será feita: (Decreto nº 10.887, de 2021)
- I – por carta registrada ao representado, seu mandatário ou preposto, com aviso de recebimento ; (Decreto nº 10.887, de 2021)
- II – por outro meio, físico ou eletrônico, que assegure a certeza da ciência do representado; ou (Decreto nº 10.887, de 2021)
- III – por mecanismos de cooperação internacional. (Decreto nº 10.887, de 2021)
§ 2º Na hipótese de notificação de representados que residam em países que aceitem a notificação postal direta, a notificação internacional poderá ser realizada por meio de serviço postal com aviso de recebimento em nome próprio. (Decreto nº 10.887, de 2021)
§ 3º O comparecimento espontâneo do representado supre a falta ou a nulidade da notificação e nessa data se iniciará a contagem do prazo para apresentação de defesa no processo administrativo sancionador. (Decreto nº 10.887, de 2021)
Art. 42-A. A intimação dos demais atos processuais será feita por meio de: (Decreto nº 10.887, de 2021)
- I – carta registrada ao representado, ou ao seu mandatário ou preposto, com aviso de recebimento); (Decreto nº 10.887, de 2021)
- II – publicação oficial, da qual constarão os nomes do representado e de seu procurador, se houver; ou (Decreto nº 10.887, de 2021)
- III – por outro meio, físico ou eletrônico, que assegure a certeza da ciência do representado. (Decreto nº 10.887, de 2021)
§ 1º O representado arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo caso o vício seja reconhecido. (Decreto nº 10.887, de 2021)
§ 2º Na hipótese de não ser possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, ao representado será limitado arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da data da intimação da decisão que a reconheça. (Decreto nº 10.887, de 2021)
§ 3º As intimações dirigidas ao endereço constante dos autos serão presumidas válidas, ainda que não sejam recebidas pessoalmente pelo interessado, caso a modificação temporária ou definitiva do endereço não tenha sido comunicada ao órgão processante. (Decreto nº 10.887, de 2021)
§ 4º As disposições deste artigo aplicam-se aos fornecedores que ofereçam produtos ou serviços, por meio de aplicação de internet, desde que o uso ou a fruição do bem adquirido se dê no território nacional. (Decreto nº 10.887, de 2021)