Seção V-A – Do Amicus Curiae

(Decreto nº 10.887, de 2021)

Art. 42-B. Considerada a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da demanda, a autoridade competente poderá, de ofício, a requerimento das partes ou de quem pretenda se manifestar, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, na condição de amicus curiae, no prazo de quinze dias, contado da data de intimação. (Decreto nº 10.887, de 2021)

Parágrafo único. A intervenção de que trata o caput não: (Decreto nº 10.887, de 2021)

• I – implicará alteração de competência; ou (Decreto nº 10.887, de 2021)
• II – autorizará a interposição de recursos. (Decreto nº 10.887, de 2021)