Seção III – Dos Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito

Art. 35. Os Autos de infração, de Apreensão e o Termo de Depósito deverão ser impressos, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando:

• I – o Auto de Infração:
  • a) o local, a data e a hora da lavratura;
  • b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado;
  • c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;
  • d) o dispositivo legal infringido;
  • e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de dez dias;
  • f) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;
  • g) a designação do órgão julgador e o respectivo endereço;
  • h) a assinatura do autuado;
• II – o Auto de Apreensão e o Termo de Depósito:
  • a) o local, a data e a hora da lavratura;
  • b) o nome, o endereço e a qualificação do depositário;
  • c) a descrição e a quantidade dos produtos apreendidos;
  • d) as razões e os fundamentos da apreensão;
  • e) o local onde o produto ficará armazenado;
  • f) a quantidade de amostra colhida para análise;
  • g) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;
  • h) a assinatura do depositário;
  • i) as proibições contidas no § 1º do art. 21 deste Decreto.

Art. 36. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa, preferencialmente no local onde foi comprovada a irregularidade.

Art. 37. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados em impresso próprio, composto de três vias, numeradas tipograficamente.

§ 1º Quando necessário, para comprovação de infração, os Autos serão acompanhados de laudo pericial.

§ 2º Quando a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e apresentação de produtos não depender de perícia, o agente competente consignará o fato no respectivo Auto.

Art. 38. A assinatura nos Autos de Infração, de Apreensão e no Termo de Depósito, por parte do autuado, ao receber cópias dos mesmos, constitui notificação, sem implicar confissão, para os fins do art. 44 do presente Decreto.

Parágrafo único. Em caso de recusa do autuado em assinar os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito, o Agente competente consignará o fato nos Autos e no Termo, remetendo-os ao autuado por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) ou outro procedimento equivalente, tendo os mesmos efeitos do caput deste artigo.

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