Seção III – Dos Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito

Art. 35. Os Autos de infração, de Apreensão e o Termo de Depósito deverão ser impressos, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando:

• I – o Auto de Infração:
  • a) o local, a data e a hora da lavratura;
  • b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado;
  • c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;
  • d) o dispositivo legal infringido;
  • e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo estabelecido no caput do art. 42; (Decreto nº 10.887, de 2021)
  • f) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;
  • g) a designação do órgão julgador e o respectivo endereço;
  • h) a assinatura do autuado;
  • i) a cientificação do autuado para apresentar defesa no prazo estabelecido no caput do art. 42 e especificar as provas que pretende produzir, de modo a declinar, se for o caso, a qualificação completa de até três testemunhas, mediante fornecimento do motivo para o seu arrolamento e sempre que possível: (Decreto nº 10.887, de 2021)
  • 1. do nome; (Decreto nº 10.887, de 2021)
  • 2. da profissão; (Decreto nº 10.887, de 2021)
  • 3. do estado civil; (Decreto nº 10.887, de 2021)
  • 4. da idade; (Decreto nº 10.887, de 2021)
  • 5. do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; (Decreto nº 10.887, de 2021)
  • 6. do número de registro da identidade; e (Decreto nº 10.887, de 2021)
  • 7. do endereço completo da residência e do local de trabalho; (Decreto nº 10.887, de 2021)

• II – o Auto de Apreensão e o Termo de Depósito:
  • a) o local, a data e a hora da lavratura;
  • b) o nome, o endereço e a qualificação do depositário;
  • c) a descrição e a quantidade dos produtos apreendidos;
  • d) as razões e os fundamentos da apreensão;
  • e) o local onde o produto ficará armazenado;
  • f) a quantidade de amostra colhida para análise;
  • g) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;
  • h) a assinatura do depositário;
  • i) as proibições contidas no § 1º do art. 21 deste Decreto.

Art. 36. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa, preferencialmente no local onde foi comprovada a irregularidade.

Art. 37. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados em impresso próprio, composto de três vias, numeradas tipograficamente.

§ 1º Quando necessário, para comprovação de infração, os Autos serão acompanhados de laudo pericial.

§ 2º Quando a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e apresentação de produtos não depender de perícia, o agente competente consignará o fato no respectivo Auto.

§ 3º Os autos de infração, de apreensão e o termo de depósito poderão ser formalizados, comunicados e transmitidos em meio eletrônico, observado o disposto na legislação aplicável. (Decreto nº 10.887, de 2021)

Art. 38. A assinatura nos Autos de Infração, de Apreensão e no Termo de Depósito, por parte do autuado, ao receber cópias dos mesmos, constitui notificação, sem implicar confissão, para os fins do art. 44 do presente Decreto.

Parágrafo único. Em caso de recusa do autuado em assinar os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito, o Agente competente consignará o fato nos Autos e no Termo, remetendo-os ao autuado por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) ou outro procedimento equivalente, tendo os mesmos efeitos do caput deste artigo.

Art. 38-A. A fiscalização, no âmbito das relações de consumo, deverá ser prioritariamente orientadora, quando a atividade econômica for classificada como de risco leve, irrelevante ou inexistente, nos termos do disposto na Lei nº 13.874, de 2019. (Decreto nº 10.887, de 2021)

§ 1º Para fins do disposto no caput, o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração será observado, exceto na hipótese de ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. (Decreto nº 10.887, de 2021)

§ 2º A inobservância do critério de dupla visita, nos termos do disposto no § 1º, implica nulidade do auto de infração, independentemente da natureza da obrigação. (Decreto nº 10.887, de 2021)

§ 3º Os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. (Decreto nº 10.887, de 2021)

 

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