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Código de Defesa do Consumidor

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Ícone de uma casa estilizada

Capítulo II – Da Competência dos Órgãos Integrantes do SNDC
Capítulo III – Da Fiscalização, das Práticas Infrativas e das Penalidades Administrativas
Seção I – Da Fiscalização
Seção II – Das Práticas Infrativas
Seção III – Das Penalidades Administrativas
Capítulo IV – Da Destinação da Multa e da Administração dos Recursos
Capítulo V – Do Processo Administrativo
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção I-A – Das Averiguações Preliminares
Seção II – Da Reclamação
Seção III – Dos Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito
Seção IV – Da Instauração do Processo Administrativo por Ato de Autoridade Competente
Seção V – Das Notificações e Das Intimações
Seção V-A – Do Amicus Curiae
Seção VI – Da Impugnação e do Julgamento do Processo Administrativo
Seção VII – Das Nulidades
Seção VIII – Dos Recursos Administrativos
Seção IX – Da Inscrição na Dívida Ativa