Acessar a Cartilha na Versão para Deficientes Visuais

Código de Defesa do Consumidor

Símbolo de Libras

Capítulo II – Da Competência dos Órgãos Integrantes do SNDC

Fechar (X)
Capítulo III – Da Fiscalização, das Práticas Infrativas e das Penalidades Administrativas

Fechar (X)
Seção I – Da Fiscalização

Fechar (X)
Seção II – Das Práticas Infrativas

Fechar (X)
Seção III – Das Penalidades Administrativas

Fechar (X)
Capítulo IV – Da Destinação da Multa e da Administração dos Recursos

Fechar (X)
Capítulo V – Do Processo Administrativo

Fechar (X)
Seção I – Das Disposições Gerais

Fechar (X)
Seção I-A – Das Averiguações Preliminares

Fechar (X)
Seção II – Da Reclamação

Fechar (X)
Seção III – Dos Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito

Fechar (X)
Seção IV – Da Instauração do Processo Administrativo por Ato de Autoridade Competente

Fechar (X)
Seção V – Das Notificações e Das Intimações

Fechar (X)
Seção V-A – Do Amicus Curiae

Fechar (X)
Seção VI – Da Impugnação e do Julgamento do Processo Administrativo

Fechar (X)
Seção VII – Das Nulidades

Fechar (X)
Seção VIII – Dos Recursos Administrativos

Fechar (X)
Seção IX – Da Inscrição na Dívida Ativa

Fechar (X)

ESTA OBRA PODE SER REPRODUZIDA EM PARTE OU NO TODO. PEDE-SE CITAR A FONTE

Símbolo de Libras