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Código de Defesa do Consumidor
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Sumário
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Capítulo VI – Da Proteção Contratual
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Seção I – Disposições Gerais
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Seção II – Das Cláusulas Abusivas
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Seção III – Dos Contratos de Adesão
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Capítulo VII – Das Sanções Administrativas (Vide Lei nº 8.656, de 1993)
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Título II – Das Infrações Penais
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Título III – Da Defesa do Consumidor em Juízo
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Capítulo I – Disposições Gerais
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Capítulo II – Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
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Capítulo III – Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
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Capítulo IV – Da Coisa Julgada
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Título IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
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Título V – Da Convenção Coletiva de Consumo
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Título VI – Disposições Finais
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Decreto nº 2.181, de 20 de Março de 1997
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Capítulo I – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
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Capítulo II – Da Competência dos Órgãos Integrantes do SNDC
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Capítulo III – Da Fiscalização, das Práticas Infrativas e das Penalidades Administrativas
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