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Código de Defesa do Consumidor
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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Título I – Dos Direitos do Consumidor
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Capítulo I – Das Disposições Gerais
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Capítulo II – Da Política Nacional de Relações de Consumo
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Capítulo III – Dos Direitos Básicos do Consumidor
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Capítulo IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
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Seção I – Da Proteção à Saúde e Segurança
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Seção II – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
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Seção III – Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
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Seção IV – Da Decadência e da Prescrição
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Seção V – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
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Capítulo V – Das Práticas Comerciais
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Seção I – Das Disposições Gerais
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Seção II – Da Oferta
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Seção III – Da Publicidade
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Seção IV – Das Práticas Abusivas
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Seção V – Da Cobrança de Dívidas
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Seção VI – Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
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