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Código de Defesa do Consumidor

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Sumário

• Decreto nº 5.903, de 20 Setembro de 2006
• Decreto nº 6.523, de 31 de Julho de 2008
• Capítulo I – Do Âmbito da Aplicação
• Capítulo II – Da Acessibilidade do Serviço
• Capítulo III – Da Qualidade do Atendimento
• Capítulo IV – Do Acompanhamento de Demandas
• Capítulo V – Do Procedimento para a Resolução de Demandas
• Capítulo VI – Do Pedido de Cancelamento do Serviço
• Capítulo VII – Das Disposições Finais
• Decreto nº 7.962, de 15 de Março de 2013