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Código de Defesa do Consumidor

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Sumário

• Seção I – Da Fiscalização
• Seção II – Das Práticas Infrativas
• Seção III – Das Penalidades Administrativas
• Capítulo IV – Da Destinação da Multa e da Administração dos Recursos
• Capítulo V – Do Processo Administrativo
• Seção I – Das Disposições Gerais
• Seção II – Da Reclamação
• Seção III – Dos Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito
• Seção IV – Da Instauração do Processo Administrativo por Ato de Autoridade Competente
• Seção V – Da Notifiação
• Seção VI – Da Impugnação e do Julgamento do Processo Administrativo
• Seção VII – Das Nulidades
• Seção VIII – Dos Recursos Administrativos
• Seção IX – Da Inscrição na Dívida Ativa
• Capítulo VI – Do Elenco de Cláusulas Abusivas e do Cadastro de Fornecedores
• Seção I – Do Elenco de Cláusulas Abusivas
• Seção II – Do Cadastro de Fornecedores
• Capítulo VII – Das Disposições Gerais