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Código de Defesa do Consumidor

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Sumário

• Capítulo VI – Da Proteção Contratual
• Seção I – Disposições Gerais
• Seção II – Das Cláusulas Abusivas
• Seção III – Dos Contratos de Adesão
• Capítulo VII – Das Sanções Administrativas (Vide Lei nº 8.656, de 1993)
• Título II – Das Infrações Penais
• Título III – Da Defesa do Consumidor em Juízo
• Capítulo I – Disposições Gerais
• Capítulo II – Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
• Capítulo III – Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
• Capítulo IV – Da Coisa Julgada
• Título IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
• Título V – Da Convenção Coletiva de Consumo
• Título VI – Disposições Finais
• Decreto nº 2.181, de 20 de Março de 1997
• Capítulo I – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
• Capítulo II – Da Competência dos Órgãos Integrantes do SNDC
• Capítulo III – Da Fiscalização, das Práticas Infrativas e das Penalidades Administrativas