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Código de Defesa do Consumidor
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Sumário
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Créditos
Acessibilidade
Decreto nº 5.903, de 20 Setembro de 2006
Decreto nº 6.523, de 31 de Julho de 2008
Capítulo I – Do Âmbito da Aplicação
Capítulo II – Da Acessibilidade do Serviço
Capítulo III – Da Qualidade do Atendimento
Capítulo IV – Do Acompanhamento de Demandas
Capítulo V – Do Procedimento para a Resolução de Demandas
Capítulo VI – Do Pedido de Cancelamento do Serviço
Capítulo VII – Das Disposições Finais
Decreto nº 7.962, de 15 de Março de 2013
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