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Código de Defesa do Consumidor

Capítulo VI – Da Proteção Contratual
Seção I – Disposições Gerais
Seção II – Das Cláusulas Abusivas
Seção III – Dos Contratos de Adesão
Capítulo VII – Das Sanções Administrativas (Vide Lei nº 8.656, de 1993)
Título II – Das Infrações Penais
Título III – Da Defesa do Consumidor em Juízo
Capítulo I – Disposições Gerais
Capítulo II – Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Capítulo III – Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
Capítulo IV – Da Coisa Julgada
Título IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Título V – Da Convenção Coletiva de Consumo
Título VI – Disposições Finais
Decreto nº 2.181, de 20 de Março de 1997
Capítulo I – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Capítulo II – Da Competência dos Órgãos Integrantes do SNDC
Capítulo III – Da Fiscalização, das Práticas Infrativas e das Penalidades Administrativas

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