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Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Título I – Dos Direitos do Consumidor
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Capítulo II – Da Política Nacional de Relações de Consumo
Capítulo III – Dos Direitos Básicos do Consumidor
Capítulo IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Seção I – Da Proteção à Saúde e Segurança
Seção II – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Seção III – Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Seção IV – Da Decadência e da Prescrição
Seção V – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Capítulo V – Das Práticas Comerciais
Seção I – Das Disposições Gerais
Seção II – Da Oferta
Seção III – Da Publicidade
Seção IV – Das Práticas Abusivas
Seção V – Da Cobrança de Dívidas
Seção VI – Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

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