Sumário

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• Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• Título I – Dos Direitos do Consumidor
• Capítulo I – Das Disposições Gerais
• Capítulo II – Da Política Nacional de Relações de Consumo
• Capítulo III – Dos Direitos Básicos do Consumidor
• Capítulo IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
• Seção I – Da Proteção à Saúde e Segurança
• Seção II – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
• Seção III – Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
• Seção IV – Da Decadência e da Prescrição
• Seção V – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
• Capítulo V – Das Práticas Comerciais
• Seção I – Das Disposições Gerais
• Seção II – Da Oferta
• Seção III – Da Publicidade
• Seção IV – Das Práticas Abusivas
• Seção V – Da Cobrança de Dívidas
• Seção VI – Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores